HC 913008 - DECISAO

HC 913008 - DECISAO

Considerando a decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 204.513/SC que atribuiu a competência ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR para a realização da audiência de custódia, e a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o habeas corpus fica prejudicado em parte e, no mais, não é conhecido, por implicar supressão de instância quanto às matérias não examinadas pela Corte de origem.

Parties
Impetrante/paciente: EDERSON JOÃO SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental/decisão Monocrática
Outcome
julgo prejudicado, em parte, o presente habeas corpus e, no mais, não o conheço .
Legal Topics
Competência, Audiência De Custódia, Livramento Condicional, Recambiamento, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Audiência De Custódia Livramento Condicional Recambiamento +2 more

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Parties

EDERSON JOÃO SOARES DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para realização da audiência de custódia (Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR)
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 prejudicialidade pela existência de conflito de competência decidido no STJ

Ratio Decidendi

Considerando a decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 204.513/SC que atribuiu a competência ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR para a realização da audiência de custódia, e a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o habeas corpus fica prejudicado em parte e, no mais, não é conhecido, por implicar supressão de instância quanto às matérias não examinadas pela Corte de origem.

Court Disposition

julgo prejudicado, em parte, o presente habeas corpus e, no mais, não o conheço .

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.