CC 206975 - DECISAO

CC 206975 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, conforme as teses firmadas no IAC n. 14 da Primeira Seção do STJ e na tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), as demandas relativas a medicamentos ou tratamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo autor, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação de competência ou a inclusão obrigatória da União no polo passivo; ademais, não cabe ao juízo estadual suscitar conflito ao receber autos restituídos em vista da exclusão do ente federal (Súmula 254 do STJ).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Camaquã - RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência; autos ficarão no Juízo estadual
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento/tratamento Não Incorporado Ao SUS, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 1234 Da Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamento/tratamento Não Incorporado Ao SUS Incidente De Assunção De Competência Repartição De Responsabilidades Do SUS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Camaquã - RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações que pleiteiam medicamento ou tratamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória nessas ações
  3. 3 se o juízo estadual deve suscitar conflito de competência ao receber autos com exclusão do ente federal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, conforme as teses firmadas no IAC n. 14 da Primeira Seção do STJ e na tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), as demandas relativas a medicamentos ou tratamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo autor, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação de competência ou a inclusão obrigatória da União no polo passivo; ademais, não cabe ao juízo estadual suscitar conflito ao receber autos restituídos em vista da exclusão do ente federal (Súmula 254 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência; autos ficarão no Juízo estadual

Orders

  • Determino que os autos permaneçam no Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Camaquã - RS, com o regular processamento do feito
  • Comunique-se aos juízos envolvidos