CC 200339 - ACORDAO

CC 200339 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento padronizado pelo SUS, integrante dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas e alocado no Grupo 1B do CEAF, cujo financiamento é de responsabilidade da União, e considerando que o processo está sem sentença prolatada, impõe-se observar a decisão liminar do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), de modo que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal; assim, admite-se o conflito e declara-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS SJ/RS.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS SJ/RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, RE 1.366.243/tema 1.234/stf, Rename/pcdt/ceaf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula 150/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IAC 14/STJ a medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Incidência da decisão liminar do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) em processos sem sentença prolatada
  3. 3 Determinação do juízo competente para demandas sobre medicamentos do Grupo 1B do CEAF

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento padronizado pelo SUS, integrante dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas e alocado no Grupo 1B do CEAF, cujo financiamento é de responsabilidade da União, e considerando que o processo está sem sentença prolatada, impõe-se observar a decisão liminar do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), de modo que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal; assim, admite-se o conflito e declara-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS SJ/RS.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS SJ/RS

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS SJ/RS