CC 205493 - DECISAO

CC 205493 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR porque os indícios de fraudes em financiamentos de veículos perante instituições financeiras, descritos no inquérito, se amoldam ao tipo penal do art. 19 da Lei n. 7.492/1986, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal; a eventual questão tributária foi afastada por ausência de constituição definitiva do crédito tributário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Competência, Organização Criminosa, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Fraude Em Financiamento De Veículos, Lei 7.492/1986, Artigo 19
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Financeiro Competência Organização Criminosa Crimes Contra O Sistema Financeiro Fraude Em Financiamento De Veículos +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo (federal ou estadual) é competente para medidas judiciais em investigação sobre suposta organização criminosa com indícios de fraudes em financiamentos perante instituições financeiras
  2. 2 se a conduta descrita se amolda ao tipo penal do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 e, por conseguinte, atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 se eventual apuração de crimes tributários impede ou modifica a análise de competência na ausência de constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR porque os indícios de fraudes em financiamentos de veículos perante instituições financeiras, descritos no inquérito, se amoldam ao tipo penal do art. 19 da Lei n. 7.492/1986, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal; a eventual questão tributária foi afastada por ausência de constituição definitiva do crédito tributário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.