REsp 1972977 - ACORDAO

REsp 1972977 - ACORDAO

Aplicando a tese firmada no Tema n. 1.166/STF, a Corte reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Comum estadual para apreciar pedido dirigido ao ex-empregador de recomposição da reserva matemática; assim, manteve-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., e negou-se provimento ao agravo interno, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Autora: OSMARINA DA COSTA FUR LAN; Réu (corréu Excluído): BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da relatoria mantida.
Legal Topics
Competência, Recomposição Da Reserva Matemática, Revisão De Aposentadoria, Horas Extras, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Civil Processual Civil Previdência Privada Competência Recomposição Da Reserva Matemática Revisão De Aposentadoria Horas Extras Legitimidade Passiva Do Patrocinador +2 more

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Parties

OSMARINA DA COSTA FUR LAN

Autora

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu (corréu Excluído)

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum para pedidos de recomposição da reserva matemática (Tema 1.166/STF)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil)
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios em face de beneficiário da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema n. 1.166/STF, a Corte reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Comum estadual para apreciar pedido dirigido ao ex-empregador de recomposição da reserva matemática; assim, manteve-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., e negou-se provimento ao agravo interno, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para exame da demanda proposta contra o BANCO DO BRASIL S.A.