CC 206020 - DECISAO

CC 206020 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ para avaliar a conveniência ou não da permanência do preso em Presídio Federal, determinando-se a prorrogação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal, por serem as motivações e a excepcionalidade da medida atribuição do juízo de origem.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Catanduvas - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Declaratória De Competência No Incidente De Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ; prorrogo a permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Competência, Transferência De Preso, Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Segurança Pública
Execução Penal Direito Penitenciário Processo Penal Competência Transferência De Preso Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal Segurança Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ

Suscitante

Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Catanduvas - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Declaratória De Competência No Incidente De Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para definir a conveniência da permanência de preso no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 Se o Juízo Federal Corregedor pode reavaliar as razões apresentadas pelo juízo de origem para manutenção do preso em estabelecimento federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ para avaliar a conveniência ou não da permanência do preso em Presídio Federal, determinando-se a prorrogação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal, por serem as motivações e a excepcionalidade da medida atribuição do juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ; prorrogo a permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal.

Orders

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  • Declare-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ para avaliar a conveniência da permanência do preso em Presídio Federal