AREsp 2485057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação contém pedidos de natureza trabalhista e previdenciária cumulados indevidamente; cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre a natureza salarial da CTVA (questão prejudicial ao pedido previdenciário) e, em observância à Súmula nº 170/STJ, a ação deve prosseguir no juízo onde foi inicialmente proposta nos limites de sua competência, facultando-se o ajuizamento de nova demanda na Justiça Comum para a complementação de aposentadoria.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Cumulação De Pedidos, CTVA, Complementação De Aposentadoria, Súmula 170/stj, Súmula 83/stj, RE Nº 1.265.564 (tema Nº 1.166), RE Nº 586.453 (tema Nº 190)
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Competência Cumulação De Pedidos CTVA Complementação De Aposentadoria Súmula 170/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da verba denominada CTVA
  2. 2 Competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum para pedidos trabalhistas e de complementação previdenciária
  3. 3 Cumulação indevida de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação contém pedidos de natureza trabalhista e previdenciária cumulados indevidamente; cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre a natureza salarial da CTVA (questão prejudicial ao pedido previdenciário) e, em observância à Súmula nº 170/STJ, a ação deve prosseguir no juízo onde foi inicialmente proposta nos limites de sua competência, facultando-se o ajuizamento de nova demanda na Justiça Comum para a complementação de aposentadoria.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar que a apreciação dos pedidos afetas à competência da Justiça do Trabalho seja realizada naquele juízo, facultando ajuizamento de nova ação perante a Justiça Comum para o pedido de complementação de aposentadoria