CC 207165 - DECISAO

CC 207165 - DECISAO

Não conhecer do conflito negativo de competência, determinando a permanência do processo no juízo estadual, em atenção à tese firmada no IAC n.14 e ao provimento incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), que vedam, até julgamento definitivo, a declinação da competência ou a inclusão da União no polo passivo nas demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS mas registrados na ANVISA.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Prosseguimento No Juízo Estadual
Outcome
não conhecido do conflito de competência; autos permanecerão no Juízo estadual
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral Tema 1234, Declinação De Competência, Polo Passivo, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamento Incidente De Assunção De Competência Repercussão Geral Tema 1234 +3 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS

Juízo Federal

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta - RS

Juízo Estadual

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Prosseguimento No Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 possibilidade de declinação de competência por juízo estadual após exclusão do ente federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito negativo de competência, determinando a permanência do processo no juízo estadual, em atenção à tese firmada no IAC n.14 e ao provimento incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), que vedam, até julgamento definitivo, a declinação da competência ou a inclusão da União no polo passivo nas demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS mas registrados na ANVISA.

Court Disposition

não conhecido do conflito de competência; autos permanecerão no Juízo estadual

Orders

  • determino que os autos permaneçam no Juízo estadual, com o regular processamento do feito
  • comunique-se aos juízos envolvidos