MS 30309 - DECISAO

MS 30309 - DECISAO

O mandado de segurança foi não conhecido e a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: VALDENIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador Rubens Gabriel Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Indeferimento Liminar, Súmula 41/stj, Súmula 105/stj, Lei N. 12.016/2009, RISTJ Art. 212
Direito Constitucional Direito Processual Competência Mandado De Segurança Indeferimento Liminar Súmula 41/stj Súmula 105/stj Lei N. 12.016/2009 +1 more

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Parties

VALDENIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Impetrante

Desembargador Rubens Gabriel Soares

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processamento de mandado de segurança
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi não conhecido e a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, observada a Súmula n. 105/STJ e o art. 25 da Lei n. 12.016/2009.