CC 207999 - DECISAO

CC 207999 - DECISAO

Como a reclamante exerceu a função de agente comunitário de saúde sem demonstração de lei municipal dispondo de forma diversa, aplica-se o regime celetista previsto na Lei 11.350/2006, e, por força da Emenda Constitucional n.45/2004, a competência para conhecer da demanda é da Justiça do Trabalho; consequentemente, declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Envira/AM; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região; Reclamante: agente comunitário de saúde; Reclamado: Município de Envira/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Lei 11.350/2006, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Lei 11.350/2006 Emenda Constitucional 45/2004

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Envira/AM

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Suscitado

agente comunitário de saúde

Reclamante

Município de Envira/AM

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde contratado pelo Município de Envira/AM?

Ratio Decidendi

Como a reclamante exerceu a função de agente comunitário de saúde sem demonstração de lei municipal dispondo de forma diversa, aplica-se o regime celetista previsto na Lei 11.350/2006, e, por força da Emenda Constitucional n.45/2004, a competência para conhecer da demanda é da Justiça do Trabalho; consequentemente, declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.