CC 203814 - DECISAO

CC 203814 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo e declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Cível de Porto Velho - SJ/RO, em razão da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma por instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Cível de Porto Velho - SJ/RO; Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Porto Velho/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Cível de Porto Velho - SJ/RO.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Ensino Superior, Interesse Da União, Tema 1.154/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Ensino Superior Interesse Da União Tema 1.154/stf

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Cível de Porto Velho - SJ/RO

Suscitante

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Porto Velho/RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 aplicabilidade da tese vinculante do STF (Tema 1.154) à distribuição de competência entre Justiça Federal e Estadual
  3. 3 interesse da União na lide

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo e declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Cível de Porto Velho - SJ/RO, em razão da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma por instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Cível de Porto Velho - SJ/RO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.