REsp 1955098 - DECISAO

REsp 1955098 - DECISAO

A prevenção do juízo falimentar somente opera quando há possibilidade efetiva de instaurar o juízo universal da falência (ou seja, com decretação da falência); no caso, os pedidos anteriores distribuídos à 1ª Vara foram extintos com trânsito em julgado, de modo que não havia prevenção sobre o terceiro pedido, razão pela qual se reconheceu a competência da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o pedido de falência, tornando prejudicada a análise das demais questões recursais.

Parties
Recorrente: CAMERON CONSTRUTORA LTDA; Autor/recorrido: ADINILSON STEIN; Autor/recorrido: LAURA MÁRCIA STEIN; Autor/recorrido: JOÃO EUGÊNIO DE CASTRO E SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Publicação De Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a competência da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar o pedido de falência da recorrente; demais pedidos prejudicados.
Legal Topics
Competência, Prevenção (art. 6º, §8º Lei 11.101/2005), Vis Attractiva Do Juízo Falimentar, Pedido De Falência Baseado No Art. 94, I Da Lei 11.101/2005, Distribuição Por Dependência (art. 286 Cpc)
Falência E Recuperação De Empresas Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Prevenção (art. 6º, §8º Lei 11.101/2005) Vis Attractiva Do Juízo Falimentar Pedido De Falência Baseado No Art. 94, I Da Lei 11.101/2005 Distribuição Por Dependência (art. 286 Cpc)

Case Brief

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Parties

CAMERON CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

ADINILSON STEIN

Autor/recorrido

LAURA MÁRCIA STEIN

Autor/recorrido

JOÃO EUGÊNIO DE CASTRO E SILVA MOURA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Publicação De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo e prevenção decorrente de pedidos anteriores extintos
  2. 2 requisito de decretação efetiva da falência para instaurar a vis attractiva do juízo falimentar
  3. 3 caráter de obrigação líquida apta a fundamentar pedido de falência com base no art. 94, I da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

A prevenção do juízo falimentar somente opera quando há possibilidade efetiva de instaurar o juízo universal da falência (ou seja, com decretação da falência); no caso, os pedidos anteriores distribuídos à 1ª Vara foram extintos com trânsito em julgado, de modo que não havia prevenção sobre o terceiro pedido, razão pela qual se reconheceu a competência da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o pedido de falência, tornando prejudicada a análise das demais questões recursais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a competência da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar o pedido de falência da recorrente; demais pedidos prejudicados.

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar o pedido de falência da CAMERON CONSTRUTORA LTDA
  • Fica prejudicada a análise dos demais pedidos recursais