CC 206752 - DECISAO

CC 206752 - DECISAO

Porquanto o fato gerador do direito é um ato civil — descontos indevidos em benefício previdenciário — e não há discussão sobre matéria laboral ou representação sindical, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum.

Parties
Autor: parte autora; Réu: CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SANTA INÊS - MA.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Descontos Em Benefício Previdenciário, Representação Sindical
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Descontos Em Benefício Previdenciário Representação Sindical

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que discute descontos não autorizados em benefício previdenciário destinados a entidade representativa de categoria
  2. 2 Se o desconto em favor de entidade sindical atrai, por si só, a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação do art. 114, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Porquanto o fato gerador do direito é um ato civil — descontos indevidos em benefício previdenciário — e não há discussão sobre matéria laboral ou representação sindical, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SANTA INÊS - MA.

Orders

  • Comunique‑se esta decisão aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique‑se.