CC 205167 - DECISAO

CC 205167 - DECISAO

Conheci do conflito e, aplicando os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATAGUASES - MG, pois o valor indicado na exordial para o tratamento (R$ 2.628,00) é inferior ao limite de 210 salários mínimos anuais apurado com base no PMVG/CMED, de sorte que não se impõe a inclusão da União no polo passivo nem o deslocamento de competência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ADJUNTO A VARA FEDERAL DA SSJ DE MURIAE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATAGUASES - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATAGUASES - MG
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Repercussão Geral, Tema 1.234/stf
Direito Processual Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ADJUNTO A VARA FEDERAL DA SSJ DE MURIAE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATAGUASES - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a União deve integrar o polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
  2. 2 qual é o juízo competente (estadual ou federal) quando o medicamento não é incorporado ao SUS
  3. 3 aplicação do critério do valor do tratamento anual (limite de 210 salários mínimos, com base no PMVG/CMED) para definição de competência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, aplicando os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATAGUASES - MG, pois o valor indicado na exordial para o tratamento (R$ 2.628,00) é inferior ao limite de 210 salários mínimos anuais apurado com base no PMVG/CMED, de sorte que não se impõe a inclusão da União no polo passivo nem o deslocamento de competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATAGUASES - MG

Orders

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  • Comunique-se.