CC 209257 - DECISAO

CC 209257 - DECISAO

A execução da pena de multa deve tramitar perante o mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos decorrente da mesma condenação (unicidade da execução); a mera mudança voluntária de domicílio do condenado não desloca a competência originária, de modo que compete ao Juízo da condenação em São Paulo dar continuidade à execução da multa.

Parties
Executado: MARCOS CORREIA KITAGAVA; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP; Juízo Da Condenação: Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP para dar continuidade à execução da pena de multa.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Processo Constitucional Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Legitimidade Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

MARCOS CORREIA KITAGAVA

Executado

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente para execução de pena de multa quando o condenado alterou seu domicílio para outro estado
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio do executado desloca a competência para execução da pena de multa
  3. 3 Se a execução penal pode ser cindida, separando execução da pena privativa de liberdade e da pena de multa entre juízos de estados diversos

Ratio Decidendi

A execução da pena de multa deve tramitar perante o mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos decorrente da mesma condenação (unicidade da execução); a mera mudança voluntária de domicílio do condenado não desloca a competência originária, de modo que compete ao Juízo da condenação em São Paulo dar continuidade à execução da multa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP para dar continuidade à execução da pena de multa.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.