CC 208832 - DECISAO

CC 208832 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo/SP com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154) de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e com base na previsão do art. 34, XXII, do RISTJ autorizando o relator a decidir conflito quando a matéria se conformar com tese de repercussão geral.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: União; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Réu: CEALCA - Centro de Ensino Aldeira de Carapicuíba Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Registro De Diploma, Ensino Superior, Repercussão Geral (tema 1.154/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Competência Registro De Diploma Ensino Superior Repercussão Geral (tema 1.154/stf)

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Parties

Parte autora

Autor

União

Réu

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Réu

CEALCA - Centro de Ensino Aldeira de Carapicuíba Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação relativa ao registro/expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Interesse da União como fundamento de competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo/SP com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154) de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e com base na previsão do art. 34, XXII, do RISTJ autorizando o relator a decidir conflito quando a matéria se conformar com tese de repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.