CC 207174 - DECISAO

CC 207174 - DECISAO

O INCRA informou que a área onde ocorreu o desmatamento possui Título de Domínio definitivo outorgado a particular (Título de Domínio nº 1084 em nome de Pedro de Oliveira Lima) e georreferenciada em nome de Ricardo Bonamigo, de modo que o fato não ocorreu em área pertencente à União; ausente interesse direto e específico da União nos termos do art. 109, IV, da CF, afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo ser atribuída competência à Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Manicoré/AM).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Manicoré/AM; Investigado: Ricardo Bonamigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a condução do presente feito o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Manicoré/AM, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Crimes Ambientais, Desmatamento, Terras Públicas, Unidades De Conservação
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Crimes Ambientais Desmatamento Terras Públicas Unidades De Conservação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Manicoré/AM

Suscitado

Ricardo Bonamigo

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o crime ambiental previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/98, em virtude do desmatamento de 94,57 hectares, atrai a competência da Justiça Federal por afetar bens, serviços ou interesses diretos e específicos da União
  2. 2 Se a ocorrência do fato em área sobreposta a rodovia federal (BR-230/Transamazônica), em área alcançada por programa Terra Legal ou em zona de amortecimento de unidade de conservação federal criada por decreto é, por si só, suficiente para caracterizar interesse federal
  3. 3 Efeito de título de domínio outorgado pelo INCRA sobre a definição de competência (área pública federal x área privada)

Ratio Decidendi

O INCRA informou que a área onde ocorreu o desmatamento possui Título de Domínio definitivo outorgado a particular (Título de Domínio nº 1084 em nome de Pedro de Oliveira Lima) e georreferenciada em nome de Ricardo Bonamigo, de modo que o fato não ocorreu em área pertencente à União; ausente interesse direto e específico da União nos termos do art. 109, IV, da CF, afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo ser atribuída competência à Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Manicoré/AM).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a condução do presente feito o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Manicoré/AM, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.