CC 208814 - DECISAO

CC 208814 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de PINDAMONHANGABA - SP para processar e julgar a demanda ajuizada por LUÍS GABRIEL HENRIQUE SOARES DOS SANTOS, porquanto o procedimento de superendividamento tem natureza concursal que impõe a concentração das decisões na Justiça Comum Estadual, inclusive quando figure entre os credores empresa pública federal.

Parties
Suscitante: r. juízo federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Taubaté/SP; Suscitado: r. juízo de direito da 3ª Vara Cível de PINDAMONHANGABA - SP; Autor: LUÍS GABRIEL HENRIQUE SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de PINDAMONHANGABA - SP para processar e julgar a demanda ajuizada por LUÍS GABRIEL HENRIQUE SOARES DOS SANTOS.
Legal Topics
Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Lei N.º 14.181/2021
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Concursal Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Lei N.º 14.181/2021

Case Brief

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Parties

r. juízo federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Taubaté/SP

Suscitante

r. juízo de direito da 3ª Vara Cível de PINDAMONHANGABA - SP

Suscitado

LUÍS GABRIEL HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas fundada na Lei n.º 14.181/2021
  2. 2 incidência de competência estadual ou federal quando figuram empresas públicas federais entre os credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de PINDAMONHANGABA - SP para processar e julgar a demanda ajuizada por LUÍS GABRIEL HENRIQUE SOARES DOS SANTOS, porquanto o procedimento de superendividamento tem natureza concursal que impõe a concentração das decisões na Justiça Comum Estadual, inclusive quando figure entre os credores empresa pública federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de PINDAMONHANGABA - SP para processar e julgar a demanda ajuizada por LUÍS GABRIEL HENRIQUE SOARES DOS SANTOS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.