CC 208061 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Com Pedido Liminar Deferido

Legal Issues

1. 1 Se o Juízo da 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus tinha competência para prosseguir execução e determinar bloqueio de valores contra empresas em recuperação judicial
2. 2 Se compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo decidir sobre atos constritivos e pagamento de débitos das empresas em recuperação enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
3. 3 Destino dos valores eventualmente constritos pelo juízo considerado incompetente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, em razão da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal da recuperação judicial a prática dos atos executórios e constritivos contra a recuperanda enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, razão pela qual os atos executórios promovidos pelo juízo de Manaus violaram a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

• Suspensão, até o julgamento definitivo do incidente, dos atos executórios exclusivamente contra as empresas suscitantes e do levantamento de valores eventualmente bloqueados (liminar concedida anteriormente nos autos)
• Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 7 VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento