AREsp 2763668 - DECISAO

AREsp 2763668 - DECISAO

Havendo pontos em comum entre ações penais, identidade parcial de partes e modus operandi semelhante, e diante da orientação jurisprudencial do STJ sobre conexão (Súmula 122) e da competência da Justiça Federal para crimes que atinjam interesse da União, deve-se remeter os autos à Justiça Federal para que esta se pronuncie sobre sua competência; enquanto perdurar a discussão, a ação penal estadual deve ser sobrestada por tutela provisória incidental.

Parties
Recorrente: DIVALDO VIEIRA LARA; Recorrente: JOSÉ OTÁVIO FERRER GONÇALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito; Concessão De Tutela Provisória Incidental (sobrestamento Da Ação Penal)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Competência, Conexão Probatória, Declinação De Competência, Súmula 122/stj, Remessa À Justiça Federal, Tutela Provisória Incidental, Suspensão De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Conexão Probatória Declinação De Competência Súmula 122/stj Remessa À Justiça Federal +2 more

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Parties

DIVALDO VIEIRA LARA

Recorrente

JOSÉ OTÁVIO FERRER GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito; Concessão De Tutela Provisória Incidental (sobrestamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 determinacao da competência para processamento e julgamento (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  2. 2 incidência da Súmula 122 do STJ em casos de crimes conexos
  3. 3 criterio da origem de recursos para atração da competência federal

Ratio Decidendi

Havendo pontos em comum entre ações penais, identidade parcial de partes e modus operandi semelhante, e diante da orientação jurisprudencial do STJ sobre conexão (Súmula 122) e da competência da Justiça Federal para crimes que atinjam interesse da União, deve-se remeter os autos à Justiça Federal para que esta se pronuncie sobre sua competência; enquanto perdurar a discussão, a ação penal estadual deve ser sobrestada por tutela provisória incidental.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Federal para que esta se pronuncie acerca de sua competência para conhecer da demanda.
  • Sustar (sobrestar) a ação penal estadual até deliberação definitiva do presente recurso (concessão de tutela provisória incidental).