CC 205643 - DECISAO

CC 205643 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência para a execução da pena ao Juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS), ficando ao Juízo do domicílio do apenado a fiscalização das condições por meio de cumprimento de carta precatória, tendo-se em vista o art. 65 da LEP e a jurisprudência do STJ, e afastando-se eficácia de atos normativos que, via SEEU ou resoluções, pretendam deslocar a competência legalmente fixada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - SJ/MS; Condenado: Willian Patrício da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS
Legal Topics
Competência, Pena Privativa De Liberdade Substituída Por Restritivas De Direitos, Carta Precatória, SEEU, Resolução CNJ 280/2019, Adin 6259/2019
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Pena Privativa De Liberdade Substituída Por Restritivas De Direitos Carta Precatória SEEU Resolução CNJ 280/2019 +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - SJ/MS

Suscitado

Willian Patrício da Silva

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o Juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade
  2. 2 Eficácia do SEEU e das resoluções do CNJ/TRF quanto à alteração da competência prevista em lei

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência para a execução da pena ao Juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS), ficando ao Juízo do domicílio do apenado a fiscalização das condições por meio de cumprimento de carta precatória, tendo-se em vista o art. 65 da LEP e a jurisprudência do STJ, e afastando-se eficácia de atos normativos que, via SEEU ou resoluções, pretendam deslocar a competência legalmente fixada.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS para a execução da pena.
  • Ao Juízo do domicílio do apenado cabe apenas a fiscalização das condições fixadas, mediante cumprimento de carta precatória.