CC 208553 - DECISAO

CC 208553 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça estadual, fundamentando-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e Reclamação 54.864/SP) de que controvérsias envolvendo vínculo jurídico entre servidor público e a Administração devem ser julgadas pela Justiça Comum, mesmo diante de debates sobre aplicação da CLT, e considerando o conjunto de precedentes citados nos autos.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BALSAS - MA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE BALSAS - MA; Parte Autora: MARIA HELENA GONCALVES DOS SANTOS; Parte Ré: MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça estadual.
Legal Topics
Competência, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Vínculo Estatutário Vs Celetista Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BALSAS - MA

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE BALSAS - MA

Juízo Suscitado

MARIA HELENA GONCALVES DOS SANTOS

Parte Autora

MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO

Parte Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  2. 2 natureza do vínculo entre servidor público e Administração (estatutário ou celetista)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de incompetência oficioso diante de coisa julgada/trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça estadual, fundamentando-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e Reclamação 54.864/SP) de que controvérsias envolvendo vínculo jurídico entre servidor público e a Administração devem ser julgadas pela Justiça Comum, mesmo diante de debates sobre aplicação da CLT, e considerando o conjunto de precedentes citados nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.