CC 205506 - DECISAO

CC 205506 - DECISAO

A controvérsia tem natureza trabalhista, pois envolve pedido declaratório formulado por empregador objetivando o reconhecimento de força maior para fins de rescisão do contrato de trabalho e consequente redução da multa do art. 18 da Lei 8.036/1990; a pretensão de depósito em percentual reduzido junto à Caixa Econômica Federal é mera consequência legal do provimento jurisdicional, motivo pelo qual a competência para processar e julgar é da Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região).

Parties
Autor: Idem Bonato Móveis Ltda.; Réu: União Federal; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Legal Topics
Competência, FGTS, Ação Declaratória De Nulidade, Força Maior, Rescisão De Contrato De Trabalho, Multa Rescisória
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência FGTS Ação Declaratória De Nulidade Força Maior Rescisão De Contrato De Trabalho Multa Rescisória

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Parties

Idem Bonato Móveis Ltda.

Autor

União Federal

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de débito fiscal e autos de infração relativos ao FGTS quando a controvérsia decorre do reconhecimento de força maior para rescisão contratual?
  2. 2 Aplicação do art. 114 da Constituição Federal e da Lei 8.036/1990 quanto à competência da Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

A controvérsia tem natureza trabalhista, pois envolve pedido declaratório formulado por empregador objetivando o reconhecimento de força maior para fins de rescisão do contrato de trabalho e consequente redução da multa do art. 18 da Lei 8.036/1990; a pretensão de depósito em percentual reduzido junto à Caixa Econômica Federal é mera consequência legal do provimento jurisdicional, motivo pelo qual a competência para processar e julgar é da Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.