CC 209495 - DECISAO

CC 209495 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porque créditos relativos a atos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados perante o juízo universal para fins de satisfação conforme o plano de recuperação, competindo ao Juízo recuperacional a execução e a disposição dos bens da recuperanda, não sendo admissível que o juízo trabalhista dê perenidade aos atos executórios.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Conflito conhecido e provido; declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Habilitação Retardatária, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Habilitação Retardatária Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a continuidade da execução trabalhista e a liberação de depósito recursal afrontam a competência do Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Se créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação devem ser habilitados perante o Juízo universal mesmo que a condenação tenha sido proferida posteriormente
  3. 3 Se depósitos recursais e atos constritivos, uma vez certificado o crédito, devem ser objeto de habilitação e processamento pelo Juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porque créditos relativos a atos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados perante o juízo universal para fins de satisfação conforme o plano de recuperação, competindo ao Juízo recuperacional a execução e a disposição dos bens da recuperanda, não sendo admissível que o juízo trabalhista dê perenidade aos atos executórios.

Court Disposition

Conflito conhecido e provido; declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conflito conhecido e provido.
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.