CC 209649 - DECISAO

CC 209649 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, porque a Lei 11.101/2005 atribui ao juízo falimentar a realização do ativo e o pagamento aos credores, cabendo ao juízo da execução fiscal somente a apuração do quantum devido ao Fisco, de modo que atos de arrecadação e distribuição devem ser centralizados pelo juízo universal da falência.

Parties
Suscitante: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI - MASSA FALIDA; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Classificação De Créditos, Ordem De Preferência, Arrecadação De Bens, Pagamento Aos Credores, Apuração Do Crédito
Falência Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Classificação De Créditos +4 more

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Parties

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ultimar atos de satisfação dos créditos contra a massa falida
  2. 2 Se a execução fiscal pode prosseguir após a decretação da falência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 apenas ao procedimento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, porque a Lei 11.101/2005 atribui ao juízo falimentar a realização do ativo e o pagamento aos credores, cabendo ao juízo da execução fiscal somente a apuração do quantum devido ao Fisco, de modo que atos de arrecadação e distribuição devem ser centralizados pelo juízo universal da falência.

Court Disposition

Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ