CC 209975 - DECISAO

CC 209975 - DECISAO

Por aplicação da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação, incluindo depósitos recursais, integram a massa passiva da recuperação e devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial, sendo vedado ao Juízo trabalhista dar perenidade a atos executórios que disponham dos valores; portanto, a competência para dispor desses valores é do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação de LIQ CORP S. A.); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Habilitação Retardatária De Créditos, Novação Automática, Execução Trabalhista, Penhora
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Habilitação Retardatária De Créditos Novação Automática Execução Trabalhista +1 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação de LIQ CORP S. A.)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Vara do Trabalho que liberou valores de depósitos recursais usurpa a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Se créditos decorrentes de atos praticados antes do pedido de recuperação devem ser habilitados perante o Juízo universal e submetidos ao plano de recuperação judicial
  3. 3 Qual é a competência para a execução e disposição de bens e ativos da recuperanda

Ratio Decidendi

Por aplicação da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação, incluindo depósitos recursais, integram a massa passiva da recuperação e devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial, sendo vedado ao Juízo trabalhista dar perenidade a atos executórios que disponham dos valores; portanto, a competência para dispor desses valores é do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.