AREsp 2680307 - DECISAO

AREsp 2680307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente decidiu que, havendo liquidação promovida apenas contra o Banco do Brasil, compete à Justiça estadual processar e julgar o feito, e a solidariedade reconhecida na sentença não implica litisconsórcio passivo necessário, sendo facultado ao credor escolher o devedor a ser executado, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Réu: União; Co Réu: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Competência Responsabilidade Solidária Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

União

Co Réu

Banco Central do Brasil

Co Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento da liquidação de sentença
  2. 2 incidência de litisconsórcio passivo necessário em casos de solidariedade
  3. 3 nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente decidiu que, havendo liquidação promovida apenas contra o Banco do Brasil, compete à Justiça estadual processar e julgar o feito, e a solidariedade reconhecida na sentença não implica litisconsórcio passivo necessário, sendo facultado ao credor escolher o devedor a ser executado, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.