AREsp 2178973 - DECISAO

AREsp 2178973 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente o declínio de competência à luz da Súmula 150/STJ, tendo reconhecido ausência de interesse direto da União e caráter privado da pretensão nos embargos de terceiro; reconhecer a necessidade de intervenção da União exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem decisão teratológica.

Parties
Agravante: B&B PARTICIPAÇÕES S. A.; Interveniente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Embargos De Terceiro, Súmula 150/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impenhorabilidade De Bem Público
Processo Civil Execução Direito Civil Direito Constitucional Competência Embargos De Terceiro Súmula 150/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

B&B PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravante

União Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de violação legal apontada
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente o declínio de competência à luz da Súmula 150/STJ, tendo reconhecido ausência de interesse direto da União e caráter privado da pretensão nos embargos de terceiro; reconhecer a necessidade de intervenção da União exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem decisão teratológica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.