CC 207186 - DECISAO

CC 207186 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da suscitante, determinando que os valores constritos pelo Juízo da 6ª VSJE de Salvador sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; 1º Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); 2º Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO) DE SALVADOR (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP).
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Créditos Concursais, Expedição De Alvará, Conflito Positivo De Competência
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Juízo Universal Créditos Concursais Expedição De Alvará Conflito Positivo De Competência

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

1º Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO) DE SALVADOR (BA)

2º Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal) decidir sobre atos de execução e constrição relativos ao patrimônio da recuperanda enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Se a 6ª Vara do Sistema de Juizados Especiais de Salvador invadiu a competência do Juízo recuperacional ao determinar expedição de alvará sobre quantia constrita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da suscitante, determinando que os valores constritos pelo Juízo da 6ª VSJE de Salvador sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP).

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
  • Os valores constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO) DE SALVADOR (BA) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.