CC 207153 - DECISAO

CC 207153 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para examinar pedidos relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio das suscitantes, que integram processo de recuperação judicial, é do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP, uma vez que atos executórios promovidos contra o patrimônio da empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação; assim, os atos executórios determinados pela 6ª Vara de Relações de Consumo invadiram a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitante: SALVADOR 2 INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: LAGOA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (com Pedido De Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos Executórios, Constrição De Bens, Suspensão De Atos Executórios
Processual Civil Recuperação Judicial Falências Execução Competência Juízo Universal Atos Executórios Constrição De Bens +1 more

Case Brief

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Parties

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

SALVADOR 2 INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

LAGOA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal/da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Se o prosseguimento da execução pela 6ª Vara de Relações de Consumo de Salvador violou a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para examinar pedidos relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio das suscitantes, que integram processo de recuperação judicial, é do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP, uma vez que atos executórios promovidos contra o patrimônio da empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação; assim, os atos executórios determinados pela 6ª Vara de Relações de Consumo invadiram a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Manter suspensos, até a definitiva solução do conflito, os atos executórios promovidos contra o patrimônio das empresas suscitantes (liminar deferida).
  • Os valores constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.