CC 209464 - DECISAO

CC 209464 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 556 do STF e a jurisprudência citada, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se que a competência para processar e julgar a ação ordinária é do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília - DF.

Parties
Autor: AGNER INÁCIO WANZELER; Réu: CEBRASPE; Réu: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, suscitado.
Legal Topics
Competência, Sociedade De Economia Mista, Concurso Público, Ação Ordinária, Súmula 556 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Sociedade De Economia Mista Concurso Público Ação Ordinária Súmula 556 STF

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Parties

AGNER INÁCIO WANZELER

Autor

CEBRASPE

Réu

PETROBRAS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação ordinária contra sociedade de economia mista que busca nomeação em concurso público
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 556 do STF
  3. 3 distinção entre ação mandamental e ação ordinária quanto à competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 556 do STF e a jurisprudência citada, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se que a competência para processar e julgar a ação ordinária é do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília - DF.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.