CC 207870 - DECISAO

CC 207870 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e na orientação de que o juízo da recuperação judicial é o competente para apreciar a natureza dos créditos discutidos e para fiscalizar e decidir sobre atos constritivos e expropriatórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, declarou-se competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Goiânia - GO para decidir sobre a natureza do crédito objeto da Execução nº 1009089-84.2024.8.26.0100 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios relativos à recuperação judicial.

Parties
Suscitante/recuperando: JOSÉ PAULO FÉLIZ DE SOUZA LOUREIRO; Suscitante/recuperando: DENI S E PERILLO VASCONCELOS LOUREIRO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conhecimento do conflito positivo de competência e declaração de competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Goiânia - GO para decidir sobre a natureza do crédito e controlar atos constritivos/expropriatórios
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal), Stay Period (suspensão Das Execuções), Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Atos Constritivos Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal) Stay Period (suspensão Das Execuções) Essencialidade De Bens

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAULO FÉLIZ DE SOUZA LOUREIRO

Suscitante/recuperando

DENI S E PERILLO VASCONCELOS LOUREIRO

Suscitante/recuperando

JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apreciar a natureza do crédito discutido (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Quem deve controlar atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da sociedade em recuperação judicial
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre execuções e bloqueios de ativos

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e na orientação de que o juízo da recuperação judicial é o competente para apreciar a natureza dos créditos discutidos e para fiscalizar e decidir sobre atos constritivos e expropriatórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, declarou-se competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Goiânia - GO para decidir sobre a natureza do crédito objeto da Execução nº 1009089-84.2024.8.26.0100 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios relativos à recuperação judicial.

Court Disposition

Conhecimento do conflito positivo de competência e declaração de competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Goiânia - GO para decidir sobre a natureza do crédito e controlar atos constritivos/expropriatórios

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 1009089-84.2024.8.26.0100 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.
  • Publique-se e intimem-se.