CC 208626 - DECISAO

CC 208626 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por entender que a ação visa à anulação de notificações de débito relativas ao FGTS e à contribuição social (créditos tributários/lancamentos fiscais) expedidas pelo Ministério do Trabalho, não tratand o de multa administrativa ou auto de infração, submetendo-se, portanto, à competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Autor: INSTITUTO BRASIL SAÚDE; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (negativo/positivo) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Ação Anulatória, FGTS, Notificação De Débito, Notificação Para Depósito Do FGTS
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Do Trabalho Competência Ação Anulatória FGTS Notificação De Débito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

INSTITUTO BRASIL SAÚDE

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (negativo/positivo) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação anulatória de notificação de débito do FGTS expedida pelo Ministério do Trabalho: Justiça Federal ou Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por entender que a ação visa à anulação de notificações de débito relativas ao FGTS e à contribuição social (créditos tributários/lancamentos fiscais) expedidas pelo Ministério do Trabalho, não tratand o de multa administrativa ou auto de infração, submetendo-se, portanto, à competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.