RHC 174713 - ACORDAO

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A 13ª Vara Federal de Curitiba é competente para processar e julgar os feitos quando houver indícios de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras, e no caso em exame a denúncia e elementos probatórios apresentados indicam relação com atos lesivos à Petrobras, justificando a reunião dos processos pela conexão instrumental prevista no art. 76, III, do CPP; a limitação proposta pelo recorrente (restrição a fraudes de licitação para grandes obras) decorre de obiter dictum e não deve ser adotada como critério vinculante; a alteração do entendimento demandaria dilação probatória imprópria em habeas corpus.

Parties
Recorrente: Fernando Cesar Rezende Bregolato; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência, Conexão, Operação Lava Jato, Art. 76 Do CPP
Direito Processual Penal Competência Conexão Operação Lava Jato Art. 76 Do CPP

Case Brief

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Parties

Fernando Cesar Rezende Bregolato

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a 13ª Vara Federal de Curitiba é competente para processar e julgar os delitos denunciados em razão da conexão com desvios de recursos em detrimento da Petrobras.
  2. 2 Se a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito da Operação Lava Jato está limitada a fraudes em licitações para contratação de grandes obras com empresas do ramo da construção civil.

Ratio Decidendi

A 13ª Vara Federal de Curitiba é competente para processar e julgar os feitos quando houver indícios de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras, e no caso em exame a denúncia e elementos probatórios apresentados indicam relação com atos lesivos à Petrobras, justificando a reunião dos processos pela conexão instrumental prevista no art. 76, III, do CPP; a limitação proposta pelo recorrente (restrição a fraudes de licitação para grandes obras) decorre de obiter dictum e não deve ser adotada como critério vinculante; a alteração do entendimento demandaria dilação probatória imprópria em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental