CC 210186 - DECISAO

CC 210186 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Campinas - SJ/SP, porquanto a prisão em flagrante que deflagrou a investigação ocorreu em Campinas e naquele juízo foram praticadas diligências e atos processuais relevantes; aplicou-se o entendimento da Terceira Seção de que, em remessa postal, deve prevalecer o local mais conveniente para a instrução e, na impossibilidade de determiná-lo, a competência será fixada pela prevenção (art. 71 do CPP), o que fundamentou a manutenção da competência de Campinas.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Investigada: GRAZIELE DA SILVA JERÔNIMO; Investigada (apreensão Em Fortaleza): MARIA IRLANDA NUNES DA SILVA; Investigado (apreensão Em Fortaleza): KAUAN ARAÚJO RODRIGUES; Interveniente (manifestação No Feito): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecimento do conflito de competência e declaração de competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Campinas - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Interestadual, Organização Criminosa, Remessa Postal
Direito Penal Processo Penal Competência Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Interestadual Organização Criminosa Remessa Postal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitado

GRAZIELE DA SILVA JERÔNIMO

Investigada

MARIA IRLANDA NUNES DA SILVA

Investigada (apreensão Em Fortaleza)

KAUAN ARAÚJO RODRIGUES

Investigado (apreensão Em Fortaleza)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação No Feito)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar crime de tráfico interestadual/internacional de entorpecentes envolvendo remessa postal
  2. 2 prevalência do lugar mais conveniente para a instrução do processo em remessa postal
  3. 3 aplicação das regras de competência ratione loci e da prevenção (arts. 70 e 71 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Campinas - SJ/SP, porquanto a prisão em flagrante que deflagrou a investigação ocorreu em Campinas e naquele juízo foram praticadas diligências e atos processuais relevantes; aplicou-se o entendimento da Terceira Seção de que, em remessa postal, deve prevalecer o local mais conveniente para a instrução e, na impossibilidade de determiná-lo, a competência será fixada pela prevenção (art. 71 do CPP), o que fundamentou a manutenção da competência de Campinas.

Court Disposition

Conhecimento do conflito de competência e declaração de competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Campinas - SJ/SP

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP para processar e julgar o feito
  • Constitui-se o presente conflito como conhecido