CC 210531 - DECISAO

CC 210531 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001024-48.2022.5.22.0004, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e em precedentes deste Tribunal.

Parties
Suscitante: TLX TRANSPOR TE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: RAIMUNDO NONATO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º...
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Atos Constritivos, Depósitos Recursais, Bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Atos Constritivos Depósitos Recursais +1 more

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Parties

TLX TRANSPOR TE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

RAIMUNDO NONATO BATISTA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para destinação de depósitos recursais relativos a reclamação trabalhista contra empresa recuperanda
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC em conflitos entre juízos recuperacionais e juízos trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001024-48.2022.5.22.0004, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e em precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para os fins mencionados.
  • Publique-se.