HC 973744 - DECISAO

HC 973744 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, por entender que o writ deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento, não se enquadrando na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; em consequência, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: THALLYSON SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Competência E Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por incompetência
Legal Topics
Competência, Busca Pessoal, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Nulidade De Prova, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Busca Pessoal Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +2 more

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Parties

THALLYSON SOUZA GOMES

Paciente

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Competência E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 nulidade da busca pessoal em razão do art. 244 do CPP
  3. 3 legalidade da fixação do regime fechado por conta da reincidência em pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, por entender que o writ deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento, não se enquadrando na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; em consequência, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por incompetência

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.