CC 208509 - DECISAO

CC 208509 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para aclarar que, mesmo sendo extraconcursal a natureza do crédito, a competência para deliberar sobre atos de constrição patrimonial e a liberação de bens ou valores permanece com o juízo da recuperação judicial, em consonância com a centralização prevista na Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: RFR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA.; Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que créditos extraconcursais devem ser submetidos à análise do juízo da recuperação judicial; decisão mantida nos demais aspectos.
Legal Topics
Competência, Créditos Extraconcursais, Medidas De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falências Competência Créditos Extraconcursais Medidas De Constrição Patrimonial Juízo Universal +1 more

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Parties

RFR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA.

Embargante

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre medidas constritivas envolvendo o patrimônio da recuperanda
  2. 2 submissão de créditos extraconcursais à análise do juízo da recuperação judicial
  3. 3 repercussão do trânsito em julgado quanto ao reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para aclarar que, mesmo sendo extraconcursal a natureza do crédito, a competência para deliberar sobre atos de constrição patrimonial e a liberação de bens ou valores permanece com o juízo da recuperação judicial, em consonância com a centralização prevista na Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que créditos extraconcursais devem ser submetidos à análise do juízo da recuperação judicial; decisão mantida nos demais aspectos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para aclarar a competência do juízo da recuperação judicial quanto a atos de constrição patrimonial e liberação de bens ou valores.
  • Mantenho íntegra a decisão nos demais aspectos.