MS 30931 - DECISAO

MS 30931 - DECISAO

Por incidir a Súmula n. 41 do STJ e não se enquadrar nas hipóteses de competência originária previstas no art. 105, inciso I, alínea b da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrantes: JOSICLEIDE DA SILVA VICENTE e outros; Autoridade Coatora: Desembargadora Anna Carla Lopes C. Lima de Freitas - Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de Segurança não conhecido; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Art. 105, Inciso I, Alínea B Da Constituição Federal, Art. 212 Do RISTJ
Processo Constitucional Direito Processual Competência Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Art. 105, Inciso I, Alínea B Da Constituição Federal Art. 212 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSICLEIDE DA SILVA VICENTE e outros

Impetrantes

Desembargadora Anna Carla Lopes C. Lima de Freitas - Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

Por incidir a Súmula n. 41 do STJ e não se enquadrar nas hipóteses de competência originária previstas no art. 105, inciso I, alínea b da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Mandado de Segurança não conhecido; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança (fundamento: art. 212 do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).