CC 209088 - DECISAO

CC 209088 - DECISAO

Havendo conflito entre juízos de tribunais distintos e presentes elementos que demonstram o domicílio do investigado e a localização da sede da empresa importadora (São Paulo), aplica-se a flexibilização da Súmula 151 para facilitar a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, devendo ser declarada competente a 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo para processar e decidir a ação penal n. 008618-02.2023.4.03.6181.

Parties
Suscitante: Juízo Federal Da 5ª Vara Criminal De Goiânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo Federal Da 5ª Vara Criminal De São Paulo - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal; Empresa Importadora Ostensible Mencionada Nos Autos: BULL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal Da 5ª Vara Criminal De São Paulo - SJ/SP para processar e decidir a Ação Penal n. 008618-02.2023.4.03.6181.
Legal Topics
Competência, Falsidade Ideológica, Descaminho, Contrabando, Apreensão, Importação
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Competência Falsidade Ideológica Descaminho Contrabando Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal Da 5ª Vara Criminal De Goiânia - SJ/GO

Suscitante

Juízo Federal Da 5ª Vara Criminal De São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

BULL

Empresa Importadora Ostensible Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do local da infração em crimes de falsidade ideológica no processo de importação
  2. 2 regra de competência pelo local da apreensão nos crimes de descaminho (Súmula 151/STJ)
  3. 3 possibilidade de flexibilização da Súmula 151 quando a mercadoria estava em trânsito e se conhece a sede do importador

Ratio Decidendi

Havendo conflito entre juízos de tribunais distintos e presentes elementos que demonstram o domicílio do investigado e a localização da sede da empresa importadora (São Paulo), aplica-se a flexibilização da Súmula 151 para facilitar a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, devendo ser declarada competente a 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo para processar e decidir a ação penal n. 008618-02.2023.4.03.6181.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal Da 5ª Vara Criminal De São Paulo - SJ/SP para processar e decidir a Ação Penal n. 008618-02.2023.4.03.6181.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.