CC 210739 - DECISAO

CC 210739 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Xanxerê/SC porque o reeducando encontra-se recolhido em estabelecimento prisional em Santa Catarina, sendo o juízo do local de cumprimento da pena o competente para processar, fiscalizar e acompanhar a execução das penas e decidir sobre eventual unificação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Xanxerê/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR; Reeducando: Luis Claudio Cravetz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Xanxerê/SC para executar as penas impostas ao apenado Luis Claudio Cravetz, inclusive para decidir sobre eventual unificação.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Local Da Execução, Conflito De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Unificação De Penas Local Da Execução Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Xanxerê/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR

Suscitado

Luis Claudio Cravetz

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar, fiscalizar e acompanhar a execução penal quando há pluralidade de condenações proferidas por juízes vinculados a entes federativos diversos
  2. 2 Se o juízo competente para unificação de penas é o do local da condenação ou o do local onde o reeducando cumpre pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Xanxerê/SC porque o reeducando encontra-se recolhido em estabelecimento prisional em Santa Catarina, sendo o juízo do local de cumprimento da pena o competente para processar, fiscalizar e acompanhar a execução das penas e decidir sobre eventual unificação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Xanxerê/SC para executar as penas impostas ao apenado Luis Claudio Cravetz, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.