CC 209529 - DECISAO

CC 209529 - DECISAO

Verificou-se, a partir do pedido e da causa de pedir constantes da inicial, ausência de menção a acidente do trabalho, de modo que a demanda é de natureza previdenciária não-acidentária e, por isso, a competência para seu processamento e julgamento é da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Ijuí - SJ/RS).

Parties
Autor: AUREO AGOSTINI; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ijuí - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença +1 more

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Parties

AUREO AGOSTINI

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ações previdenciárias pela natureza do pedido e da causa de pedir
  2. 2 incidência da competência estadual em caso de acidente do trabalho
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 15/STJ quando ausente a alegação de acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir do pedido e da causa de pedir constantes da inicial, ausência de menção a acidente do trabalho, de modo que a demanda é de natureza previdenciária não-acidentária e, por isso, a competência para seu processamento e julgamento é da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Ijuí - SJ/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ijuí - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.