CC 210705 - DECISAO

CC 210705 - DECISAO

Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), a qual estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão se limite ao pagamento de indenização; assim, declarou-se a competência do Juizado Especial Federal da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Petrolina/PE.

Parties
Suscitado: Juizado Especial Federal da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Petrolina/PE; Suscitante: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE; Autor: Thamires Gomes dos Santos; Ré: Unibras da Bahia - Sociedade Educacional Vale do São Francisco Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juizado Especial Federal da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Petrolina/PE, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma De Curso Superior, Conflito Negativo De Competência, Repercussão Geral (tema 1.154)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Expedição De Diploma De Curso Superior Conflito Negativo De Competência Repercussão Geral (tema 1.154)

Case Brief

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Parties

Juizado Especial Federal da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Petrolina/PE

Suscitado

Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE

Suscitante

Thamires Gomes dos Santos

Autor

Unibras da Bahia - Sociedade Educacional Vale do São Francisco Ltda

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que discute a expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado por instituição privada de ensino.
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154) ao caso concreto.
  3. 3 Se a pretensão limitada ao pagamento de indenização afasta a competência da Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), a qual estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão se limite ao pagamento de indenização; assim, declarou-se a competência do Juizado Especial Federal da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Petrolina/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juizado Especial Federal da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Petrolina/PE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.