CC 210942 - DECISAO

CC 210942 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo que proferiu a condenação (JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO DA VEC REGIONAL DE NOVO HAMBURGO - RS), com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal, declarando que a prisão em comarca diversa não desloca a competência originária e que a transferência exige prévia aceitação do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO DA VEC REGIONAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
conflito conhecido e competência declarada do JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO DA VEC REGIONAL DE NOVO HAMBURGO - RS
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Competência Transferência De Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO DA VEC REGIONAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena privativa de liberdade quando o apenado está preso em comarca diversa da condenação
  2. 2 se a prisão em comarca diversa constitui causa legal de deslocamento da competência originária
  3. 3 necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo que proferiu a condenação (JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO DA VEC REGIONAL DE NOVO HAMBURGO - RS), com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal, declarando que a prisão em comarca diversa não desloca a competência originária e que a transferência exige prévia aceitação do juízo de destino.

Court Disposition

conflito conhecido e competência declarada do JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO DA VEC REGIONAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.