AREsp 1923788 - DECISAO

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Como não houve a expedição e remessa da guia de recolhimento provisória em razão de informações supervenientes sobre periculosidade e risco de fuga e em razão da tramitação de incidente de transferência para o sistema penitenciário federal, a competência não se transferiu à Justiça Estadual; assim, a suspensão da expedição da guia e a manutenção da competência pelo Juízo Federal foram corretas, não havendo violação dos arts. 505 e 593, II, do CPC, devendo o recurso especial ser inadmitido/negado provimento.

Parties
Recorrente: NESTOR CONCEPCION BAEZ ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Súmula 192/stj, Guia De Recolhimento Provisória, Incidente De Transferência, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Periculosidade E Risco De Fuga
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Competência Súmula 192/stj Guia De Recolhimento Provisória Incidente De Transferência +3 more

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Parties

NESTOR CONCEPCION BAEZ ALVARENGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Vara Federal poderia reconsiderar de ofício a determinação de expedição da guia de recolhimento provisória e declinação de competência após surgirem informações supervenientes sobre risco de fuga e periculosidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192 do STJ quando a guia de recolhimento não foi expedida e remetida ao Juízo Estadual
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 505 e 593, II, do CPC por suposta configuração de coisa julgada formal

Ratio Decidendi

Como não houve a expedição e remessa da guia de recolhimento provisória em razão de informações supervenientes sobre periculosidade e risco de fuga e em razão da tramitação de incidente de transferência para o sistema penitenciário federal, a competência não se transferiu à Justiça Estadual; assim, a suspensão da expedição da guia e a manutenção da competência pelo Juízo Federal foram corretas, não havendo violação dos arts. 505 e 593, II, do CPC, devendo o recurso especial ser inadmitido/negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.