CC 210283 - DECISAO

CC 210283 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Curitiba - PR, porque os fatos apurados indicam esquema de 'pirâmide financeira' configurador de crime contra a economia popular e associação, não demonstrando a presença de atividade financeira nos termos da Lei n. 7.492/86, sendo aplicável a Súmula n. 498 do STF que confere competência à Justiça estadual para crimes contra a economia popular.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Curitiba - PR; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima / Noticiante: Marco Antônio Ferreira da Silveira Junior; Empresa Investigada: ADINVEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Curitiba - PR.
Legal Topics
Competência, Crimes Contra a Economia Popular, Associação Criminosa, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Pirâmide Financeira, Súmula 498 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Crimes Contra a Economia Popular Associação Criminosa Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Pirâmide Financeira Súmula 498 STF

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Curitiba - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Marco Antônio Ferreira da Silveira Junior

Vítima / Noticiante

ADINVEST

Empresa Investigada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual para investigação de crimes que envolvam potencial crime contra o sistema financeiro nacional, crime contra a economia popular e associação criminosa
  2. 2 Se a captação de recursos em esquema de 'pirâmide financeira' se enquadra como 'atividade financeira' para fins de incidência da Lei n. 7.492/1986
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 498 do STF sobre competência para crimes contra a economia popular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Curitiba - PR, porque os fatos apurados indicam esquema de 'pirâmide financeira' configurador de crime contra a economia popular e associação, não demonstrando a presença de atividade financeira nos termos da Lei n. 7.492/86, sendo aplicável a Súmula n. 498 do STF que confere competência à Justiça estadual para crimes contra a economia popular.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Curitiba - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.