CC 208479 - DECISAO

CC 208479 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado porque o juízo suscitado declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em relação ao Sr. Ivo Gomes Barbosa e declinou da competência para o juízo federal, tornando superveniente a perda do objeto do conflito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 3º Núcleo Judiciário de Fernando de Noronha - SJ/PE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Fernando de Noronha/PE; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciado: Sr. Ivo Gomes Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgado Prejudicado
Outcome
Conflito julgado prejudicado.
Legal Topics
Competência, Unidade De Conservação Federal, Crimes Ambientais, Perda De Objeto
Direito Processual Direito Penal Direito Ambiental Competência Unidade De Conservação Federal Crimes Ambientais Perda De Objeto

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Parties

Juízo Federal do 3º Núcleo Judiciário de Fernando de Noronha - SJ/PE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Fernando de Noronha/PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Sr. Ivo Gomes Barbosa

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar crimes ambientais praticados no interior de unidade de conservação federal em Fernando de Noronha
  2. 2 Verificar se o conflito perdeu o objeto após o juízo suscitado reconhecer sua incompetência absoluta e declinar da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado porque o juízo suscitado declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em relação ao Sr. Ivo Gomes Barbosa e declinou da competência para o juízo federal, tornando superveniente a perda do objeto do conflito.

Court Disposition

Conflito julgado prejudicado.

Orders

  • Conflito julgado prejudicado.
  • Publique-se.