CC 210442 - DECISAO

CC 210442 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 26ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, por entender que, na petição inicial, tanto o pedido quanto a causa de pedir não estão vinculados a acidente de trabalho (o autor alegou acidente não laboral) e, portanto, a demanda é de natureza previdenciária, cabendo à Justiça Federal processá-la e julgá-la, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ que determina a competência a partir do pedido e da causa de pedir.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 26ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Auxílio Doença
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Auxílio Doença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar e julgar ação previdenciária que postula auxílio-acidente decorrente de acidente não laboral?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 26ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, por entender que, na petição inicial, tanto o pedido quanto a causa de pedir não estão vinculados a acidente de trabalho (o autor alegou acidente não laboral) e, portanto, a demanda é de natureza previdenciária, cabendo à Justiça Federal processá-la e julgá-la, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ que determina a competência a partir do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 26ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.