AREsp 2674975 - DECISAO

AREsp 2674975 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua procedência demandaria o reexame de matéria fático-probatória (verificação de animus necandi e caracterização de violência de gênero), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual fundamentou a inexistência de indícios de violência de gênero, motivo pelo qual a decisão regional não foi desconstituída.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Feminicídio, Desclassificação Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Competência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Feminicídio Desclassificação Penal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é competente a Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar o feito
  2. 2 Se o crime praticado configura feminicídio ou violência de gênero nos termos da Lei 11.340/2006
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua procedência demandaria o reexame de matéria fático-probatória (verificação de animus necandi e caracterização de violência de gênero), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual fundamentou a inexistência de indícios de violência de gênero, motivo pelo qual a decisão regional não foi desconstituída.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.