CC 208101 - DECISAO

CC 208101 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, reconhecendo a legitimidade da opção do autor por ajuizar a demanda no Distrito Federal e observando que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme parecer do Ministério Público Federal e precedentes do STJ e do STF.

Parties
Impetrante: Silnara Maia Lima de Carvalho; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF; Autoridade Coatora: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Autoridade Coatora: Gerente Geral da Caixa Econômica Federal; Autoridade Coatora: Secretário de Atenção Primária à Saúde; Parte Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF, o Suscitado.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Mandado De Segurança, FIES, Incompetência Relativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Foro De Eleição Mandado De Segurança FIES Incompetência Relativa

Case Brief

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Parties

Silnara Maia Lima de Carvalho

Impetrante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF

Suscitado

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Autoridade Coatora

Gerente Geral da Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

Secretário de Atenção Primária à Saúde

Autoridade Coatora

UNIÃO

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em mandado de segurança contra a União
  2. 2 prevalência da opção do autor pelo foro do Distrito Federal face a cláusula contratual de eleição de foro
  3. 3 impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, reconhecendo a legitimidade da opção do autor por ajuizar a demanda no Distrito Federal e observando que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme parecer do Ministério Público Federal e precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.